Legislação Oficial • Segurança Privada

Legislação e Normas da Segurança Privada

Atos normativos, leis federais e portarias da Polícia Federal aplicáveis aos cursos de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e atuação dos profissionais de segurança privada.

Lei FederalDOU 10/09/2024 • Seção 1, pág. 2Finalidade

LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Finalidade do Documento

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Polícia Federal • Direção-GeralDOU 04/08/2026 • Edição 145-A, Seção 1 – Extra A, pág. 9Finalidade

INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/PF Nº 340, DE 31 DE JULHO DE 2026

Finalidade do Documento

Disciplina os procedimentos de autorização, controle e fiscalização dos serviços especializados e orgânicos de segurança privada, dos profissionais de segurança privada e dos planos de segurança dos estabelecimentos das instituições financeiras.

Polícia Federal • CGCSP/DPADOU 17/06/2026 • Edição 111, pág. 82 • Vigência: 03/08/2026Finalidade

PORTARIA Nº 22 – CGCSP/DPA/PF, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Finalidade do Documento

Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada, no âmbito da Polícia Federal.

Polícia Federal • CGCSP/DPADOU 12/06/2026 • Edição 108, pág. 53 • Vigência: 03/08/2026Finalidade

PORTARIA Nº 23 – CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Finalidade do Documento

Dispõe sobre o procedimento para o registro do gestor de segurança privada pela Polícia Federal e para a emissão da carteira nacional de gestor de segurança privada.

Polícia Federal • CGCSP/DPADOU 12/06/2026 • Edição 108, pág. 59 • Vigência: 29/06/2026Finalidade

PORTARIA Nº 25 – CGCSP/DPA/PF, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Finalidade do Documento

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores das escolas de formação de profissionais de segurança privada.